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Proposta do governo para concessão de patentes sem exame é questionada

Patente sem análise

Está atualmente em consulta pública pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) e pelo MDIC (Ministério de Indústria e Comércio Exterior) a proposta de conceder, sem a realização de exame técnico, todas as patentes que atualmente aguardam análise de patenteabilidade, com exceção dos pedidos de patentes de fármacos.

A argumentação do governo é que essa modificação significaria uma solução instantânea para a longa lista de espera de patentes aguardando análise do INPI.

A Unicamp (Universidade Estadual de Campinas - SP), a segunda maior patenteadora do país, divulgou sua contribuição à proposta.

Enviado em resposta à consulta pública, o documento se posiciona contrariamente à adoção das novas medidas, com vários argumentos centrando-se sobre quatro eixos principais: judicialização do processo de patenteamento, segurança jurídica, custo do processo e inviabilidade de aplicação e cumprimento da norma de forma democrática e igualitária entre os interessados.

Segundo a Universidade, o argumento do governo para adoção da nova prática não se sustenta porque não evitaria o acúmulo futuro de pedidos de patente. Diante disso, a Unicamp, através de sua Agência de Inovação, sugere a recomposição orçamentária do INPI, a reestruturação do plano de carreira dos servidores e a entrada de novos servidores para lidarem com o crescente volume de pedidos de patentes no país.

Problemas da proposta

Em relação ao primeiro item, a judicialização, a Unicamp argumenta que, uma vez feita a concessão das patentes sem a realização de exame técnico, há a possibilidade de concessão de patentes conflitantes, transferindo assim para o Judiciário uma carga de processos envolvendo propriedade industrial. Atualmente, a análise com base nos requisitos de patenteabilidade, considerando as tecnologias e anterioridades existentes, é feita na fase de exame técnico pelo INPI. Com isso, em caso de litígio, o processo se estenderia por anos, podendo inclusive ultrapassar o tempo de espera da lista de espera do INPI.

A segurança jurídica, por sua vez, está atrelada diretamente ao poder de barganha da instituição frente ao mercado no momento de negociação do licenciamento de cada tecnologia - permissão para uma empresa explorar comercialmente uma tecnologia. A Unicamp questiona qual valor terá essa patente - concedida sem exame técnico - diante de uma empresa, prevendo sair enfraquecida nas tratativas desse contrato e na negociação dos ganhos econômicos.

Ainda que presente nos dois itens anteriores, a questão dos custos de transação foi citada pontualmente na carta aberta da Unicamp, diante da preocupação com a crise financeira que enfrenta a universidade. De acordo com a manifestação à consulta pública, no caso da universidade, se aprovada a norma, haverá uma sobrecarga de 428 pedidos de patente - ainda não examinados pelo INPI - passíveis de serem admitidos nesse processo simplificado - sem exame técnico.

E, dado o prazo de 30 dias, que foi apresentado na proposta de norma, será inviável para a Unicamp e outras universidades a admissão de todos os pedidos de patente no procedimento, impedindo assim a aplicação e o cumprimento da norma de forma democrática e igualitária entre os interessados.

Proposta não representa solução

Para se ter uma ideia do montante que a lista de espera do INPI representa, em junho deste ano havia 231.184 pedidos de patentes pendentes de exames.

O INPI detém hoje 326 servidores dedicados a essa função. O índice de produtividade é de 55 decisões em exame técnico por examinador por ano. Se mantido o ritmo, a projeção é de que em 2029 haja 349.080 pedidos aguardando análise. A norma proposta pelo INPI, que está em consulta pública, surgiria como uma alternativa para sanar o acúmulo de patentes.

No entanto, a cada ano, entram no INPI 30 mil novos pedidos de patente. Ou seja: mesmo com a proposta de concessão das patentes acumuladas, um nova lista de espera do INPI - de cerca de 12 mil patentes sem considerar as patentes farmacêuticas - já surgiria no ano seguinte, tendo em vista que a capacidade da equipe técnica do INPI é de analisar aproximadamente 18 mil patentes.





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