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Recém-regulamentado, Marco Legal da Inovação está desatualizado, diz Ministério

Nasceu caduco

Embora tenha sido regulamentado há menos de um mês, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243) já está sendo considerado "desatualizado" pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Em nota, entidade afirma que "já trabalha para melhorá-lo, implementá-lo e atualizá-lo".

A nota foi emitida como resultado de um seminário realizado pelo Ministério para apresentar e debater os aspectos jurídicos e desafios práticos da legislação, que traz uma série de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Brasil.

Para Luiz Fernando Fauth, da secretaria executiva do MCTIC, uma das principais missões da equipe é "evangelizar" colegas de outros ministérios em prol de mudanças práticas geradas pela legislação: "Superamos quase uma epopeia, com 300 reuniões em dois anos, e infelizmente não conseguimos avançar tudo aquilo que gostaríamos; ainda temos batalhas complicadas. O que nós estamos tentando fazer é uma coisa muito difícil: mudar culturas dentro do serviço público, convencer de que certos procedimentos já não se aplicam. É algo que não se resolve do dia para a noite."

"É um processo em evolução, com muita coisa ainda a ser feita, e nós do ministério estamos atentos. Eu sempre digo: o papel aceita tudo. Agora, o nosso grande desafio é fazer valer realmente o que está no papel," afirmou Jorge Campagnolo, diretor de políticas e programas de apoio à inovação.

Inovações legais

Entre os principais objetivos do Marco Legal, estão a remoção de barreiras burocráticas que prejudicam a atividade de pesquisadores e empresários inovadores e a criação de mecanismos para estreitar a integração entre instituições científicas e o setor empresarial.

A legislação foi sancionada em 2016, apenas 12 anos após a promulgação da "Lei da Inovação", lançada em 2004 como o grande avanço que faria deslanchar a inovação tecnológica no Brasil.

Desde então, houve a disseminação da prática de transferência de recursos a fundo perdido do governo para a iniciativa privada e a transformação da FINEP em banco da inovação.

Nada parece ter dado resultado, já que o que se viu no período foi a desindustrialização brasileira - o déficit tecnológico da indústria nacional cresceu a níveis históricos.

A julgar pelo ânimo dos técnicos do Ministério com o Marco Legal, antes anunciado como uma "modernização" da Lei da Inovação, a grande inovação dos próximos anos deverá ser, uma vez mais, uma nova lei.





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